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Parlamento Europeu chumba ACTA

O Parlamento Europeu chumbou o muito controverso Acordo de Comercio Anti-Contrafacção mais conhecido por ACTA. A votação foi expressiva: 478 votos contra,39 votos a favor e 146 abstenções. Com esta votação expressiva contra o ACTA elimina a hipótese do acordo possa ser aplicado na União Europeia ou nos países membros. A votação de hoje marca a estreia do Parlamento Europeu, após a aceitação do Tratado de Lisboa, o poder de vetar um acordo comercial internacional.

O comissário europeu responsável pelo ACTA, Karel De Gucht, foi citado dizendo que o voto negativo do Parlamento Europeu não irá impedir que a Comissão Europeia levar o ACTA a tribunal. Apesar do Tribunal de Justiça Europeu poderá decidir que o ACTA é compatível com direito comunitário, e o facto do Parlamento Europeu ter votado contra poderá significar que nova legislação terá ser escrita. Os apoiantes do ACTA irão clarificar e reenviar o projecto-lei para rectificação.

Fonte: Parlamento Europeu

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