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Igualdade Virtual num Estado de Direito

“Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais.”

Muitos poderão desconhecer a citação anterior, mas trata-se da alínea d) do Artigo 9º, dos Princípios Fundamentais da Constituição da República Portuguesa, artigo esse que lista as tarefas fundamentais do Estado. A Constituição da República Portuguesa foi aprovada e decretada no dia 2 de Abril de 1976, altura em que aquilo que conhecemos hoje como computador pessoal ainda era uma miragem.
Trinta e quatro anos mais tarde, especialmente depois do conhecido projecto e-Escolas, podemos afirmar que são poucos os cidadãos portugueses que não têm computador e acesso à internet. Juntamente com isto, nos últimos anos o Governo criou inúmeras medidas, com o objectivo de facilitar o acesso dos cidadãos a todo o tipo de serviços, entre elas a Loja do Cidadão e os diversos portais on-line. Portanto, no que diz respeito à “transformação e modernização”, assim como à promoção da “qualidade de vida do povo”, estão de parabéns.
Não vou falar sobre se podiam ter feito mais, ou se podiam ter feito melhor, mas sim sobre uma parte que aparentemente ficou esquecida, que foi a “igualdade real entre os portugueses”.

Actualmente muitos formulários podem ser preenchidos on-line, directamente na janela do browser. Isto evita gastos de tinta e papel, assim como a deslocação aos respectivos serviços, ou aos correios, onde são cobradas taxas de serviço. É fácil de entender o quanto esta medida beneficia o cidadão. No entanto, na realidade, este benefício não está disponível a todos os cidadãos.
Alguns desses formulários são criados em VBScript, linguagem desenvolvida pela Microsoft e que, por consequência, só é suportada por um único browser, o Internet Explorer. Para piorar a situação, o Internet Explorer é inteiramente exclusivo dos sistemas operativos Windows. O resultado prático é que apenas quem tem disponível um computador com Windows consegue utilizar tais formulários. De lado ficam postos todos aqueles que usam Mac ou Linux, onde não há qualquer hipótese de correr nativamente o Internet Explorer. Mesmo entre os utilizadores de Windows, muitos são aqueles cujo browser habitual não é o Internet Explorer.

Uma das possíveis justificações por detrás desta decisão, é o facto de o Internet Explorer ser o browser mais utilizado. O Windows tem uma posição dominante no mercado dos computadores pessoais, o que privilegia o Internet Explorer, por já vir integrado no sistema. Este privilégio gerou na última década, conflitos entre a Microsoft e União Europeia, que terminaram com a introdução de um ecrã de selecção de browser.
As estatísticas mostram que a utilização do IE tem vindo a decair ao longo dos anos, tendo sido ultrapassado, na região europeia, em Dezembro de 2010, pelo browser Firefox. Sendo um browser que assumidamente não serve toda a população, acaba por não fazer sentido investir numa tecnologia que só este suporta.
Outro ponto importante, seria o factor segurança. O VBScript é mais seguro que as alternativas? A resposta generalizada que encontrei é negativa. No entanto basta olhar ao sector bancário e aos seus serviços de e-Banking, que têm um factor de risco superior relativamente a estes formulários. Não só não encontro este tipo de condicionantes nos mesmos, como em alguns casos o Internet Explorer chega a ser desaconselhado pelo apoio técnico.
Surge também a questão do lado do servidor. Havendo já uma infraestrutura baseada em software da Microsoft, torna-se mais fácil implementar algo da mesma origem. Outras opções possivelmente implicariam mais despesas na integração, assim como maior susceptibilidade de problemas. Isto implicaria fazer algumas contas mas, a longo prazo, benefícios como a versatilidade e independência de uma plataforma, assim como maior difusão no acesso, poderiam compensar.
Por fim, pode ter sido apenas uma má decisão, relativamente a abranger o máximo de cidadãos, ou falha a inspeccionar estes detalhes. Entre consultoras, programadores e responsáveis dos vários ministérios, nenhuma das partes colocou como prioridade o suporte multi-plataforma.

Qualquer que seja a razão, não há aqui, uma igualdade entre cidadãos. Uma percentagem significativa de população, para poder usar estes serviços, tem que procurar formas de contornar a situação, seja recorrendo a máquinas virtuais, seja recorrendo a multi-boot (vários SO na mesma máquina), ou até mesmo recorrendo a um segundo computador, dado que muitos não têm sequer conhecimentos para poder recorrer às duas primeiras alternativas.

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